Questões sobre Administração Pública

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“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.

O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é correto afirmar que constituição adotou a teoria da:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

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