Questões sobre Administração Pública

#Questão 647885 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

#Questão 647886 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, observadas as peculiaridades das funções.

D) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ajustar os limites de gastos com pessoal nos três Poderes.

#Questão 720380 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 647851 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

A) incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.

B) incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.

C) incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.

D) correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.

E) correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 647852 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

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