Questões sobre Administração Pública

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.