Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para...

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.