Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911407 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador I

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B) A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

C) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D) Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

#Questão 911408 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador I

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 911410 - Direito Constitucional, Processo legislativo, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

No que se refere ao exercício das funções dos três poderes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A) Ao elaborar e aprovar uma nova legislação, o poder legislativo exerce sua função típica de administrar.

B) Ao julgar um processo licitatório, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar.

C) Ao fiscalizar a execução orçamentária do governo federal, o poder judiciário exerce sua função típica de julgar.

D) Ao editar os regimentos internos dos tribunais de contas, o poder legislativo exerce sua função típica de legislar.

E) Ao editar uma medida provisórias ou lei delegada, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar.

#Questão 911411 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, CRT-ES, Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

#Questão 911412 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, CRT-ES, Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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