Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913742 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B) A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C) A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D) O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E) Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

#Questão 913743 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A) revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

B) revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

C) alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

D) conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

E) alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

#Questão 913744 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

A) Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

B) O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

C) O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

D) Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

E) Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

#Questão 913750 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913751 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

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