Questão
Q913751
Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado
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CRO - SC
Considerando as disposições constitucionais a respeito do
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
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