Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869023 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:

A) O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.

B) O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.

C) Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.

D) As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.

E) Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

#Questão 869024 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Os direitos sociais constitucionais podem envolver bens providos de natureza social em sentido estrito, econômica ou cultural. Assinale a alternativa que apresenta um direito social em sentido estrito:

A) O direito à alimentação, com base no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.

B) O direito dos trabalhadores em relação à despedida arbitrária, conforme art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988.

C) O direito dos trabalhadores em relação ao limite de duração da jornada de trabalho, conforme art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988.

D) O direito ao desporto, a teor do art. 217 da Constituição Federal de 1988.

E) O direito à educação, à vista dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

#Questão 869025 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo: I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado; II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa; III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:

A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas o item II está correto.

C) Apenas os itens II e III estão corretos.

D) Apenas os itens I e II estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 869026 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência

B) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

C) O fomento à produção agropecuária.

D) A proteção de documentos de valor histórico.

E) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

#Questão 869027 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A) Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos e maiores de 21 anos.

B) Só podem concorrer à vaga os brasileiros natos.

C) Há impedimento em razão da nacionalidade materna, mas não em relação à paterna.

D) Há impedimento em razão da idade de Inácio.

E) Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.

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