Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 739105 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

A) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.

B) importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.

C) deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.

D) se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.

E) somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

#Questão 739106 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.

II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.

III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I.

C) I e III.

D) III.

E) II e III.

#Questão 739113 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

A) aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.

B) aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.

C) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

D) não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.

E) não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

#Questão 739114 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

A) privativa dos Municípios.

B) comum, atribuída a todos os entes federativos.

C) concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.

D) privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.

E) exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.

#Questão 739115 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

B) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

C) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.

D) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

E) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

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