Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 739116 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

A) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

B) ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.

C) ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

D) complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.

E) complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

#Questão 739117 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 739119 - Direito Constitucional, Municípios, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Contador (Júnior)

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é

A) 2,5%

B) 2,0%

C) 1,5%

D) 1,0%

E) 0,5%

#Questão 739121 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

É CORRETO afirmar que:

A) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.

B) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

#Questão 739123 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

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