Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 585837 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Técnico em Contabilidade

#Questão 585841 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, HUB, Multiprofissional em Atenção Básica

#Questão 585849 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.

B) O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.

C) O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.

D) A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.

E) Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

#Questão 585854 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A) É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

B) Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

C) No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

D) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

E) O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

#Questão 585858 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.

B) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.

C) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.

D) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.

E) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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