Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 738802 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

C) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

D) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

#Questão 738803 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 738804 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 738805 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 738806 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

A) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

B) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.

C) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.

D) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.

E) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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