Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal ...

A Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. B Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei. C São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. D a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.