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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 647996 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

A) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

B) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.

E) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

#Questão 647997 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Em razão do recente falecimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República indicou determinado jurista para ocupar o referido cargo. Neste caso, a nomeação de novo Ministro pelo Presidente da República depende da aprovação da referida escolha

A) pela maioria relativa do Senado Federal.

B) pela maioria absoluta do Senado Federal.

C) por 1/3 do Senado Federal.

D) pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E) pela maioria relativa do Congresso Nacional.

#Questão 647998 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 25 anos, possui 61 anos de idade; Rita é advogada há 8 anos e possui 41 anos de idade; já Somália é advogada há 12 anos e possui 37 anos de idade. Nestes casos, considerando que todas possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A) nenhuma das amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.

B) apenas Divineia, Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.

C) todas as amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho

D) apenas Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.

E) apenas Divineia, Doralice e Rita poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.

#Questão 647999 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por

A) Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.

B) Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.

C) Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.

D) Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.

E) Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.

#Questão 648129 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

A) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.

B) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional no 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.

D) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.

E) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

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