Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 271469 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

#Questão 271471 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.

#Questão 271473 - Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

#Questão 271474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.

#Questão 271476 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.

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