No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal d...

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.

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