Questão Q747569
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso - - do ano

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da ...

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

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