Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 266310 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da

A) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.

B) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.

C) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.

E) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.

#Questão 266366 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 266368 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 266826 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 266829 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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