Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 816659 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

O regime constitucional dos partidos políticos

A) permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.

B) assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.

C) possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.

D) incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.

E) autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

#Questão 816681 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

A) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

B) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.

C) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

D) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

#Questão 816728 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.

II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.

III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.

IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei com plementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 816735 - Direito Constitucional, Saúde, AOCP, 2014, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - PB (HULW-UFPB/PB), Pedagogo

#Questão 816736 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2014, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF), Técnico Administrativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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