Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 816227 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidore públicos compete à legislação de cada ente da Federação.

C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

#Questão 816266 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 816267 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

A) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

B) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.

C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

D) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

E) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

#Questão 816276 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

#Questão 816277 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;

B) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;

C) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;

D) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;

E) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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