Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 585506 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

B) Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.

C) Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

D) De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

E) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

#Questão 585620 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

A) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.

B) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.

C) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.

D) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

#Questão 585621 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

A) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

B) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

C) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

D) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

#Questão 585622 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

A) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

B) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

C) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

D) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

#Questão 585623 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

A) aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.

B) aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.

C) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.

D) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

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