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Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 267139 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E) O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

#Questão 267141 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E) É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 267142 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

A) A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.

B) A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.

C) A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.

D) A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.

E) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

#Questão 267143 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A) O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

C) As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.

D) A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.

E) A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

#Questão 267145 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

B) Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.

C) Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D) A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.

E) Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

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