Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 252612 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 261769 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 263310 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Administrador

Em conformidade com o Art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Considerando ainda este artigo, é também correto afirmar que:

A) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial

B) as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial

C) as universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial

D) as universidades gozam de autonomia apenas no plano didático e científico

E) as universidades não gozam de autonomia e estão atreladas às políticas de governo e às leis estabelecidas sobre o ensino superior

#Questão 263319 - Direito Constitucional, Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Administrador

A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.

B) A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.

C) A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.

D) Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração Pública.

E) Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou quaisquer outros tipos de irregularidades.

#Questão 263395 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Advogado

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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