Questões de Direito Constitucional do ano 2013

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.