Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 276176 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

#Questão 276205 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

#Questão 276397 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

#Questão 276417 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

#Questão 276487 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

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