Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética. Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição. Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de extradição de Tom.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O brasileiro naturalizado dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: crimes comuns cometidos antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de direitos políticos.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.