Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 281533 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ACEP, 2006, BNB, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B)

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C)

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D)

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E)

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

#Questão 281534 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ACEP, 2006, BNB, Advogado

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

A)

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C)

Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

D)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E)

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 281538 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 281539 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281570 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ACADEPOL/MG, 2006, Polícia Civil - MG, Policial Civil / Agente

Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

A)

Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

B)

Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

C)

Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

D)

Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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