Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 281338 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

A)

2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

B)

3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

C)

a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

D)

a maioria simples dos votos de seus respectivos membros

E)

metade dos votos de seus respectivos membros.

#Questão 281347 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise.

C) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E) A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República.

#Questão 281348 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

B) não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

#Questão 281353 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A) constitucional.

B)

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C) inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

D)

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

#Questão 281356 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

B)

A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C)

Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

D)

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

E)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

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