Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 563346 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que

A)

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

B)

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C)

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

D)

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

E)

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

#Questão 563361 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563362 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563379 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

#Questão 563380 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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