Questões de Direito Constitucional do ano 2003

O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição.

A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e abordar, já na metade do século XX, a questão das normas programáticas e da concretização constitucional.

O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição.

O constitucionalismo contemporâneo, com viés concretizador, absorveu a noção de sistema de outras ciências, mas concebe Constituição como sistema aberto no ambiente social.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.