Questões de Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Compete à União, por meio do Ministério da Previdência Social, a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos fundos de previdência complementar voltados aos servidores ocupantes de cargo efetivo nos estados, no DF e nos municípios.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. Conforme a Constituição Federal, qualquer investimento considerado relevante sob a ótica econômica somente pode ser iniciado se estiver presente no plano plurianual, mesmo que tenha de ser executado integralmente dentro de um mesmo exercício financeiro.

Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:

Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, considere as proposições abaixo:

I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, a critério dele, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

II. É cabível a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame por médico ou junta médica oficial e o servidor poderá exercer atividade remunerada durante o período da licença.

III. A ausência do servidor ao serviço é admitida, sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias consecutivos em razão do casamento, por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e por 1 (um) dia, para doar sangue.

IV. É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.

V. Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, mas será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

É correto o que se contém APENAS em