Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito às concessões e à contagem de tempo de serviço para o servidor público, considere:

I. O servidor portador de deficiência terá horário especial quando comprovada a necessidade por atestado médico, não precisando cumprir compensação de horário e, quando se casar, poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos do serviço, mas, para que esses dias sejam considerados como de efetivo exercício, deverá efetuar a compensação.

II. O servidor estudante terá horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. A propósito, seus dias de afastamento, para desempenhar mandato de vereador serão considerados como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

III. É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmão, e, esses dias deverão ser considerados como de efetivo exercício. Todavia, os dias decorrentes de afastamento para exercício de função de governo, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, só serão considerados como de efetivo exercício se houver compensação.

É correto o que se contém APENAS em

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

O mais recente princípio administrativo a ser incorporado à Constituição Federal de 1988 propõe que o agente público deve ir além de desempenhar suas funções dentro da legalidade. Para alcançar resultados positivos para o serviço público e prestar atendimento satisfatório aos membros da comunidade, o agente público deve realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. Assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Publica a que se refere a fragmento acima.

Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.

Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado.Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.