Considerando as normas constitucionais e infraconstitucio...

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.