Questões de Direito Constitucional

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NÃO está correta a seguinte definição:

O Presidente da República pode, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para restabelecer a ordem pública. As medidas coercitivas advindas desse decreto, segundo estabelece a Constituição, são, entre outras:

Estão corretas apenas:

A indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Brasileiro tem como característica:

A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

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