Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas estadual aplicam-se os mesmos direitos, vedações e formas de investidura dos promotores de justiça, uma vez que estão vinculados, em termos administrativos, ao respectivo Ministério Público estadual.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. A admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil depende de cumprimento do requisito de comprovação da pertinência temática da ação com a atividade de representação dessas entidades.

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.