Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir. A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.