No que se refere à organização dos poderes, ao controle d...

#Questão 265935 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores. Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.

  • 21/09/2017 às 01:19h
    5 Votos

    Complementando o próprio Tribunal de Contas da União possui súmula com a mesma informação.

    Súmula do TCU nº 256: não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato inicial já registrado pelo tribunal de contas da união.

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