Questões de Direito Constitucional

#Questão 646481 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 646482 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 646483 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 646476 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A) harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B) incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C) inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D) definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E) existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 646484 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

A) proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados

B) formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

C) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados

D) formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo

E) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

Questões de Direito Constitucional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo