Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 646349 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar

#Questão 646350 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no Plano Plurianual. Nessa situação, a União

#Questão 646364 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

#Questão 646365 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

#Questão 646366 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

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