Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constitui...

#Questão 646366 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

A) orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na qual não será permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B) do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública.

C) orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com vigência de doze meses, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

D) do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas, com vigência de quatro anos.

E) de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder Executivo, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

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