A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesa...

#Questão 646367 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

A) publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

B) publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.

C) encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.

D) encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.

E) publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

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