Questões de Direito Constitucional

#Questão 646330 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 646331 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

#Questão 646332 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

A) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

B) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

C) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

D) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

E) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

#Questão 646334 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como

II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

A)

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

II. Lei que institui o Plano Plurianual.

B)

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

II. Lei que institui o Plano Plurianual.

C)

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D)

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

E)

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

#Questão 646341 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

B) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

C) de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.

E) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

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