que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

As afirmações I e II são corretas.

Somente a afirmação I é correta.

Somente a afirmação II é correta.

As afirmações I e II são incorretas.

As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.