O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.

A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.

O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

altera automaticamente a legitimidade das partes.

não possibilita ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante.

permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originais não estende os seus efeitos ao adquirente.

A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.