Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as...

#Questão 260897 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.

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