Considere as seguintes afirmações: I. Salvo disposição...

#Questão 260923 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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