e, sendo o fiador casado, sob qualquer regime de bens, depende da anuência do outro cônjuge.

mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

entretanto, decorre de lei a solidariedade existente entre o fiador e o devedor principal.

não podendo também ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

e em nenhuma hipótese será suscetível de fiança a obrigação nula.

de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.

do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

a hipoteca firmada entre a construtora e o banco não tem eficácia perante João Carlos.

o pagamento das prestações importa em exoneração correspondente da garantia.

não paga a dívida, poderá o banco ficar com o imóvel dado em garantia, desde que haja cláusula que o autorize.

o credor hipotecário não tem direito de seqüela, exceto se o contrato declarar ser oponível contra terceiros.

João Carlos é o sucessor hipotecário e não pode remir parcialmente a hipoteca, mas apenas em sua integralidade.

Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.