Questões de Concurso de Direito Civil

1871 Q907836

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:

A que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz; B é nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação; C é anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão; D é nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão; E que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair.

1872 Q907835

Direito Civil Contratos em Espécie Direito das Coisas / Direitos Reais Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu em usufruto a Amália. Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032.
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:

A com a morte de Amália, extinguiu-se o usufruto, de modo que não há mais posse exercida pelo espólio que possa ser remunerada pelo contrato de arrendamento; B com a morte de Amália, extinguiu-se o usufruto, de modo que a posse exercida pelo espólio passou a ser considerada injusta e precária e, por isso mesmo, impassível de remuneração por força do contrato de arrendamento que perdeu objeto; C embora a morte de Amália tenha causado a extinção do usufruto, isso não altera a natureza da posse exercida pelo espólio, que tende à manutenção do mesmo caráter (Art. 1.206 do Código Civil), razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo espólio; D embora a morte de Amália tenha causado a extinção do usufruto e isso tenha alterado a natureza da posse para injusta e precária, tais defeitos são relativos à relação entre o proprietário e o espólio de Amália, de sorte que, enquanto o imóvel não for reclamado ou devolvido, são devidas as prestações pelo arrendamento; E com a morte de Amália, extinguiu-se a posse sobre o imóvel, mas não o direito real de usufruto que a embasava, pois que dependente de cancelamento no Registro Geral de Imóveis; por isso mesmo, é devida a contraprestação pelo arrendamento.

1873 Q907834

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio

Ano: 2023

Banca: FGV

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

A é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio; B é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
C é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel; D é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido; E pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.

1874 Q907833

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direito de Laje

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:

A a matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição; B não há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação; C apenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor; D a constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado; E é negócio bifronte.

1875 Q907832

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia 14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após, fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana, país que escolheram para morar. Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade do casamento, a lei a ser aplicada é:

A finlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira; B polonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana; C brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana; D a da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira; E brasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.

1876 Q907812

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023

Banca: Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

1877 Q907811

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023

Banca: Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

1878 Q907799

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

1879 Q907769

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023

Banca: IBADE

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
C ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável. E salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

1880 Q907768

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: IBADE

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.
B são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.
E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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