De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositiv

#Questão 907799 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Assistente de Administração e Serviços

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem até ulterior revisão.

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