Direito Civil
Contratos em Espécie
Parte Geral
Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
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Ano:
2022
Banca:
FEPESE
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro. 1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Direito Civil
Direito das Obrigações
Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Ano:
2022
Banca:
FEPESE
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento. 1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
José é proprietário de uma nascente que é suficiente para satisfazer as necessidades de consumo de sua residência e deseja desviar o curso natural das águas para utilizar o remanescente para outros fins. Considerando o caso e o que prevê o Código Civil, assinale a alternativa correta.
